Legislação

Principais Legislações referentes às Licitações:

Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública:
Lei do Pregão para Aquisição de Bens e Serviços Comuns
Regulamenta o Pregão na Forma Eletrônica para Aquisição de Bens e Serviços Comuns
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art.15 da Lei 8666,de 21/06/1993
Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública: